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LC Mun. Jarinu/SP 128/11 - LC - Lei Complementar do Município de Jarinu/SP nº 128 de 06.07.2011

DOM-Jarinu: 06.07.2011

Inclui o parágrafo 6º do artigo 88 e altera alíquota constante da Tabela III, item 13.05, tudo constante na Lei Complementar nº 79 de 26 de Novembro de 2.003 - Código Tributário do Município de Jarinu e dá outras providências.


MARIA DE FÁTIMA DE MOURA LORENCINI, Prefeita Municipal de Jarinu, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Jarinu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 88 da Lei Complementar nº 79 de 26 de Novembro de 2.003 e suas alterações posteriores, o § 6º com a seguinte redação:

"Artigo 88. (...)

(...)

§ 6º. Na prestação dos serviços descritos no item 13.05 da Tabela III da Lei Complementar nº 79 de 2.003 e suas alterações posteriores, a base de cálculo será o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bruto do faturamento a partir da data de promulgação da presente lei complementar."

Art. 2º O item 13.05 da Tabela III da lei complementar nº 79 de 26 de Novembro de 2.003 e suas alterações posteriores, tem alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) a partir da data de promulgação da presente lei complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Jarinu, 06 de Julho de 2011.

MARIA DE FÁTIMA DE MOURA LORENCINI

Prefeita Municipal

Registrada na Secretaria de Administração e afixada no quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Jarinu, em 06 de julho de 2011.

Anderson da Cunha

Secretário Municipal de Administração ( continua ... )

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