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Dec. Mun. Jarinu/SP 2.590/12 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.590 de 09.01.2012

DOM-Jarinu: 09.01.2012

Altera em caráter especial a data do vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS previsto na legislação municipal referente ao mês de janeiro de 2012.


Maria de Fátima de Moura Lourencini, Prefeita Municipal de Jarinu, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a mudança na forma de recolhimento com a implantação do ISS eletrônico regulamentado pelo Decreto nº 2.586 de 02 de janeiro de 2012;

Considerando a demanda de tempo por parte dos contadores para adequação ao novo sistema, excepcionalmente no mês de fevereiro de 2012;

DECRETA :

Art. 1º O imposto sobre serviços (ISS) devido pelos contribuintes, tomadores, intermediários e responsáveis tributários, referente aos serviços prestados e ou tomados exclusivamente durante o mês de janeiro de 2012, que deveria ter seu vencimento normal para recolhimento até o dia10 do mês de fevereiro conforme previsto no artigo 107 e 112, § 5º, da Lei nº 79/2003, fica alterado excepcionalmente para o dia 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Jarinu, 09 de Janeiro de 2012.

MARIA DE FÁTIMA DE MOURA LOURENCINI

Prefeita Municipal

Registrado na Secretaria de Administração e afixado no quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Jarinu, em 09 de janeiro de 2012.

ANDERSON DA CUNHA

Secretário Municipal de Administração Geral ( continua ... )

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