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Res. SF/Mauá - SP 391/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 391 de 27.02.2012

DOM-Mauá: 28.02.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, e estabelece as atividades que obrigam as pessoas jurídicas prestadoras de serviços a emiti-la.


PAULO SERGIO SUARES, Secretário de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e com fundamento no artigo 4º do Decreto nº 7.672 de 31 de janeiro de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam obrigados a emitirem a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, as pessoas jurídicas, inscritas no Cadastro Mobiliário Fiscal, que desenvolvam qualquer uma das atividades de prestação de serviços constantes do anexo único da resolução (isoladamente ou em conjunto).

Art. 2º Os prestadores de serviços obrigados a emitirem a NFS-e, terão prazo de 180 dias, contados do dia 06 de fevereiro de 2012, data da publicação do Decreto 7.672, para se adequarem ao novo sistema.

Art. 3º Os prestadores de serviços obrigados a emitir a NFS-e, e que possuem notas fiscais impressas tipograficamente já confeccionadas, poderão fazer uso das mesmas até o seu término.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Mauá, 27 de Fevereiro de 2012.

PAULO SERGIO SUARES

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
Item da Lista de serviços Descrição dos Serviços
1.01

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