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Lei Mun. Otacílio Costa/SC 1.992/12 - Lei do Município de Otacílio Costa/SC nº 1.992 de 23.02.2012

DOM-Otacílio Costa: 01.03.2012

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, com vencimento até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como os que já foram objeto de parcelamento não cumprido, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado, excetuando-se os parcelamentos realizados em 2011.

Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças do Município.

Art. 2º O ingresso no REFIS se dará por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º desta Lei, com anistia de 100% dos juros e multa porventura aplicáveis, não sendo contudo aplicável qualquer desconto no valor original dos débitos.

§ 1º. A opção poderá ser formalizada perante Secretaria Municipal de Finanças até 28 de dezembro de 2012.

§ 2º. O sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos os débitos tributários ainda não confessados ou autuados.

§ 3º. Os débitos existentes em nome do optante, bem como aqueles relacionados na opção, serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no REFIS.

§ 4º. A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive correção monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, os parcelamentos em curso e os débitos inscritos em dívida ativa, qualquer que seja a fase de cobrança.

§ 5º. Para efeitos de adesão, anistia e forma de pagamento ( continua ... )

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