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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 12.454/11 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.454 de 29.12.2011

DOM-Juiz de Fora: 15.02.2012

(Altera o § 1º do art. 105, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 - CTM, com a redação dada pela Lei nº 12.012, de 27 de abril de 2010.)


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 1º do art. 105, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei nº 12.012, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105. (...)

§ 1º. O pagamento do imposto lançado na forma do disposto neste artigo poderá ser efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e nas demais formas de parcelamento previstas em regulamento, observado o disposto no § lº, do art. 3º, desta Lei.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 12.012, de 23 de abril de 2010 .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de dezembro de 2011.

CUSTÓDIO MATTOS

Prefeito de Juiz de Fora.

VÍTOR VALVERDE

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

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