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Lei Mun. Paranacity/PR 1.865/12 - Lei do Município de Paranacity nº 1.865 de 10.02.2012

DOM-Paranacity: 12.02.2012

(Altera a Lei nº 1.858, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providencias.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O inciso I do Artigo 1º da Lei nº1.858, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - para pagamento até o dia 31 de março de 2012, com desconto de 100% (cem por cento) das multas e dos juros devidos;"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Paranacity-PR, 10 de fevereiro de 2012.

Mário Shideo Yamamoto

Prefeito ( continua ... )

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