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Lei Mun. Paranacity/PR 1.858/11 - Lei do Município de Paranacity nº 1.858 de 15.12.2011

DOM-Paranacity: 18.12.2011

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providencias.


A Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito do Município de Paranacity - Estado do Paraná sanciono e promulgo a seguinte le i

Art. 1º Os débitos fiscais de natureza tributaria, inscritos em divida ativa ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2011 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:

I - Para pagamento até o dia 31 de janeiro de 2012, com desconto de 100% (cem por cento) da multa e juros devidos;

Art. 2º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Tributação, autorizado a emitir o DAM - Documento de Arrecadação Municipal em nome dos contribuintes em débito.

Art. 8º A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito a restituição ou compensação de importância |â paga a qualquer titulo.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar através de decreto os atos que se fizerem necessários à implementação desta lei

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal de Paranacity em 15 de dezembro de 2011

MARIO SHIDEO YAMAMOTO

Prefeito ( continua ... )

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