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Edital Notif. SMF/Gaspar - SC S/N/12 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GASPAR - SMF/Gaspar - SCS/N de 01.03.2012

DOM-Gaspar: 01.03.2012

Edital de Notificação de Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Profissionais Autônomos, Liberais e Sociedades de Profissionais, Taxa de Renovação da Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e autônomos.


Com base no artigo 37, inciso II do Código Tributário Municipal (Lei 1.330/91), ficam NOTIFICADOS, de forma global e impessoal, os profissionais autônomos, liberais e sociedades de profissionais, os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestadores de serviços e autônomos, inscritos no cadastro deste Município, que ocorreu o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado por alíquotas fixas (artigo 212, parágrafo 4º da Lei 1.330/91, com redação dada pela Lei Complementar 025/2004) e da Taxa de Renovação da Licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e autônomos, que tem como base de cálculo a tabela do artigo 252, I, da Lei 1.330/91, alterada pelo artigo 1º da Lei 1.475/93. Os contribuintes poderão reclamar contra o lançamento do ISSQN e das TAXAS, no prazo de 30 (trinta) dias, contados e corridos a partir do 1º (primeiro) dia útil da data da publicação do presente edital.

Ficam NOTIFICADOS, também, que na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de Gaspar, que necessita permanentemente de recursos financeiros para continuar executando as obras e serviços públicos reclamados pela comunidade, não hesitará em submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais), com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens, visto que o bem comum exige que tributos sejam rigorosamente arrecadados.

Ficam NOTIFICADOS, ainda, que o ISSQN (ALÍQUOTA FIXA) e a TAXA DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO deverão ser pagos em duas parcelas, com vencimento em 30 de abril de 2012 e 31 de agosto de 2012.

Ficam NOTIFICADOS, finalmente, que as guias de recolhimentos serão entregues pelo correio. Os contribuintes que não receberem suas guias de recolhimentos pelo correio, poderão emitir a segunda via pela internet (www.gaspar.sc.gov.br) ou retirar seus documentos de arrecadação e obter informações, junto ao DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR, situada na Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 - ( continua ... )

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