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Edital SMF/Foz do Iguaçu - PR 1.295/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Iguaçu - PR nº 1.295 de 16.02.2012

DOM-Foz do Iguaçu: 23.02.2012

Edital de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - valor fixo para Profissionais Autônomos e Sociedade de Profissionais, exercício de 2012.


A Fiscal de Tributos, do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais na forma do artigo 142 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do artigo 51, da Lei Complementar Municipal nº 082 de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 19 de outubro de 2010, e em conformidade com o disposto nos artigos 354 a 359 da mesma lei, NOTIFICA os contribuintes constantes do Anexo I deste edital, do Lançamento de Ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Valor Fixo, para o exercício de 2012, para os profissionais autônomos e sociedade de profissionais.

I - DO FATO GERADOR:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços - Anexo I da referida Lei Complementar nº 082/2003, consoante dispõe o artigo 340 da mesma Lei.

II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA:

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, entendendo-se este como pessoa física (profissional autônomo) ou jurídica (empresa), consoante artigo 344, parágrafo único, da Lei Complementar nº 082/2003.

III - DA BASE DE CÁLCULO:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em se tratando de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou, em se tratando de serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 082/2003, foi calculado em valores fixos, em Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI, conforme dispõe o artigo 347, §§ 4º e 5º c/c artigo 352, ambos da referida lei, nos seguintes termos:

1 - profissionais autônomos que exercem atividades de nível superior:

a) 30 (trinta) UFFIs por ano, lançadas em 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) UFFIs ( continua ... )

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