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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.605/11 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.605 de 28.12.2011

DOM-Blumenau: 20.01.2012

Prorroga o prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 7.656, de 01 de agosto de 2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de Financiamentos realizados por meio do Programa Habitacional do Município para atendimento às famílias de baixa renda.


JOÃO PAULO KLEINUBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59, V, 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.656, de 01 de agosto de 2011;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, o prazo de ingresso no Programa de Recuperação de Créditos de Financiamentos realizados por meio do Programa Habitacional do Município para atendimento ás famílias de baixa renda, de que trata o artigo 4º, da Lei nº 7.656, de 01 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 16 de dezembro de 2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 28 de dezembro de 2011.

JOÃO PAULO KLEINUBING

Prefeito ( continua ... )

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