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Dec. Mun. Itu/SP 1.508/12 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.508 de 16.01.2012

DOM-Itu: 16.01.2012

Regulamenta a alínea "a" do inciso II, do art. 197, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e CONSIDERANDO que a alínea "a" do inciso II, do Artigo 197 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005, expressamente prevê a necessidade de regulamento à sua aplicabilidade;

DECRETA :

Art. 1º Ocorrendo alterações nos dados registrados no cadastro mobiliário, tais como transferência do estabelecimento, de endereço ou sócios, bem como o encerramento das atividades, o contribuinte deverá comunicar a Municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência das modificações.

Art. 2º A Administração poderá promover, de ofício, alterações nos dados registrados no cadastro mobiliário, bem como o cancelamento de inscrições.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir desta data .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU. Aos 16 de janeiro de 2012

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 16 de janeiro de 2012.

DENIS RAMAZINI

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Ec. VALFRIDO MIGUEL CAROTTI

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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