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Port. SRP - MT 51/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 51 de 27.02.2012

DOE-MT: 29.02.2012

Revoga a Portaria nº 008/SEFAZ/GB/01, publicada em 08/02/2001, que disciplina o recolhimento dos valores devidos nos termos do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 2.247, de 29 de dezembro de 2000, ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

CONSIDERANDO, por fim, a edição do Decreto nº 972, de 30 de janeiro de 2002, que regulamenta o disposto na alínea b do inciso I e na alínea a do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 456, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 008/SEFAZ/GB/01, de 06/02/2001 (DOE de 08/02/2001), que disciplina o recolhimento dos valores devidos nos termos do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 2.247, de 29 de dezembro de 2000, ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP.

Parágrafo único A declaração de revogação da Portaria mencionada no caput deste artigo não modifica a data em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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