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Port. Sec. Rec. Est. - PB 55/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 55 de 29.02.2012

DOE-PB: 01.03.2012

(Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de Relatório Diário de Atividades desenvolvidas, individualmente, pelos auditores fiscais tributários estaduais, com exercício na fiscalização de mercadorias em trânsito, inclusive nos comandos fiscais, agência dos Correios e aeroporto.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 67 de 20.03.2013.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Medida Provisória Nº 183, de 21 de novembro de 2011, e pelo art. 1º, I e VII, da Portaria Nº 001/2011, de 09 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de Relatório Diário de Atividades desenvolvidas, individualmente, pelos auditores fiscais tributários estaduais, com exercício na fiscalização de mercadorias em trânsito, inclusive nos comandos fiscais, agência dos Correios e aeroporto.

Art. 2º O relatório a que se refere o art. 1º será registrado ao término de cada plantão, devendo conter os seguintes dados:

I - a data e o local do plantão;

II - o montante efetivamente cobrado e o lançado;

III - os números dos autos de infração lavrados, bem como os valores exigidos a título de ICMS e multa;

IV - contestações e contra-arrazoados em Processos Administrativos Tributários;

V - ordens de serviços ou diligências recebidas e concluídas;

VI - número de veículos e tipos de cargas conferidas;

VII - participação em operações especiais.

§ 1º Para atendimento ao disposto no inciso II, os auditores fiscais tributários estaduais lotados em Postos Fiscais e Centros Operacionais poderão utilizar as informações que compõem o relatório de arrecadação contido no Sistema ATF.

§ 2º Os Relatórios Diários de Atividades deverão ser entregues pelos auditores fiscais tributários estaduais aos Chefes das Repartições Fiscais a que se encontrem subordinados, devendo estes ( continua ... )

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