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AD Sec. Rec. Est. - AP 2/12 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 2 de 03.02.2012

DOE-AP: 15.02.2012

Obs.: Rep. DOE de 17.02.2012

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 021/2009 - COTRI/NUNEST/SER que autoriza Regime Especial a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS referente à emissão de documentos fiscais.


A Secretária da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c os artigos 415 e 505 do decreto nº 2.269/98 - RICMS:

Considerando que a prorrogação do Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando, ainda, o disposto na Informação Fiscal nº 016/2012-NUSEG/COFIS/SER, contido no processo nº 28730.025865/2011,

DECLERA:

Cláusula Primeira Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 021/2009 - COTRI/NUEST/SER que autoriza Regime Especial a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS referente à emissão de documentos fiscais referente à operação de bombeamento de seus produtos no Porto da Companhia Docas de Santana em até 02 (dois) dias após a entrega efetiva dos produtos a seus clientes.

Cláusula Segunda O presente Ato não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei no Regulamento do ICMS.

Cláusula Terceira O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) omissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) cancelamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

Cláusula Quarta Ficam convalidados os procedimentos fiscais executados pela empresa no período de 22 de dezembro de 2011 até a data de publicação deste Ato Declaratório.

Cláusula Quinta Este Ato Declaratório ora aprovado terá a duração de 3 (três) anos, contado da publicação e sua prorrogação fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido, com entrega na repartição fiscal de sua jurisdição até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste ( continua ... )

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