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Port. Sec. Rec. Est. - AP 11/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 11 de 09.12.2011

DOE-AP: 14.12.2011

Obs.: Rep. DOE de 07.02.2012

Aprova o modelo de Carta de Fiança Bancária para empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF/ECF.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 13 de 08.08.2012.

A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando o que dispõe o art. 11 do Anexo XXIII do Decreto nº 2269/98 - RICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o modelo de Carta de Fiança Bancária para empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF de que trata o artigo 11, inciso III, alínea b do Anexo XXIII do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998 - RICMS, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A Carta de Fiança Bancária para empresa Desenvolvedora de PAF-ECF será emitida em via única e deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ter validade ou vigência pelo período de 1 (um) ano, devendo ser renovada ou substituída antes de sua data de vencimento;

II - ter valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - ser emitida por instituição financeira autorizada a funcionar no país e conter cláusula de renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Parágrafo único. A indenização relativa à Carta de Fiança Bancária será requerida mediante Processo Administrativo no qual se apure prejuízos causados ao Erário em decorrência de procedimento adotado pelo credenciado, seja por ação ou omissão, com dolo ou culpa, por negligência, imprudência ou imperícia ou conivência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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