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Lei Est. RS 13.935/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.935 de 29.02.2012

DOE-RS: 01.03.2012

Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos:

I - O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os alvarás e os registros anuais, previstos na Tabela de Incidência, serão renovados ate o dia 31 de março de cada ano, exceto quanto:

I - ao Título II, cujas renovações dar-se-ão anualmente de acordo com a data de sua emissão, devendo sua renovação ser requerida no mínimo cento e vinte dias antes do término de sua vigência; e

II - ao Titulo VII, cujas renovações anuais dar-se-ão ate o ultimo dia útil do ano civil.

§ 1º Nos casos de concessão inicial apos o primeiro trimestre do exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente ao número de trimestres não decorridos.

§ 2º Quando a concessão/autorização referente aos itens 1, 2 e 5 do Titulo VII da Tabela de Incidência for expedida apos o primeiro mês, a taxa será cobrada proporcionalmente ao número de meses não decorridos no respectivo ano.";

II - no Titulo II - Serviços de Saúde Pública - da Tabela de Incidência, o subtítulo "Na Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente (SSMA)" passa a ser "Na Secretaria da Saúde (SES)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de fevereiro de ( continua ... )

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