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Res. Sec. Faz. SP 17/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 17 de 29.02.2012

DOE-SP: 01.03.2012

Estabelece roteiro contábil aplicável ao fluxo financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de que trata a o Decreto nº 51.960, de 4 de julho de 2007, com objetivo de atender ao disposto na Lei nº 13.723, de 29 de setembro de 2009.


O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 55.826, de 17 de maio de 2010, e

Considerando o constante da Nota Técnica CGE-G nº 03, de 16 de junho de 2010.

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o roteiro de lançamentos contábeis da operação de securitização do fluxo do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, conforme Anexo I.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I a que se refere o artigo 1º da Resolução SF nº 17/2012

NOTA TÉCNICA CGE-G Nº 03/2010

Roteiro de lançamentos contábeis a serem aplicados no caso de êxito na operação de securitização do fluxo do Programa de Parcelamento incentivado - PPI

Este roteiro contábil poderá ser alterado de acordo com a estruturação da operação ainda a ser estabelecida.

1 - Pela cessão dos direitos creditórios à CPSEC:

No momento da assinatura do Boletim de subscrição e Termo de Cessão e do Termo de Cessão de Direitos Creditórios à CPSEC, será efetuado registro contábil em conta redutora do estoque da dívida ativa, criada especificamente para essa finalidade e denominada "PPI Cedido", observando o princípio contábil da oportunidade, conforme Resolução Conselho Federal de Contabilidade nº 1.282/10.* em contrapartida ao "PPI Cedido", o Estado fará jus a um outro direito, registrado em conta do Ativo Permanente, denominado "Créditos a Receber - CPSEC".

(*) Princípio da oportunidade - Resolução CFC nº 1.282/10:

"O principio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir ( continua ... )

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