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Dec. Est. SC 836/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 836 de 28.02.2012

DOE-SC: 29.02.2012

Introduz as Alterações 2.933 e 2.934 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.933 - O inciso II do art. 11 do Anexo 2 fica acrescido da alínea "e" com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

II - (...)

(...)

e) arroz parboilizado ou polido, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos.

(...)"

ALTERAÇÃO 2.934 - O inciso III do § 4º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

III - ao contribuinte sito neste Estado, em relação às operações com mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XLIX, itens 39 a 45, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.

( continua ... )

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