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Dec. Est. SC 835/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 835 de 28.02.2012

DOE-SC: 29.02.2012

Introduz a Alteração 2.932 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.932 - A alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 42 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

(...)

§ 5º (...)

I - (...)

(...)

b) decorrente de operação realizada com diferimento previsto no art. 9º ou art. 12 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Nelson Antônio ( continua ... )

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