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Port. SAF - RJ 1.056/12 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.056 de 29.02.2012

DOE-RJ: 01.03.2012

Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃO CNPJ EMPRESA PROC. Nº
79.454.96614.017.309/0001-07 Axel Distribuidora de Alimentos Ltda. E-04/224.140/2011

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 01 de janeiro de 2012.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012

CELINO CESÁRIO DE MOURA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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