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Port. SAF - RJ 1.055/12 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.055 de 29.02.2012

DOE-RJ: 01.03.2012

Obs.: Ret. DOE de 05.03.2012

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/10

Inscrição RAIZ CNPJ Empresas Comerciais Nº. do processo Início do Benefício
79.087.041 97.837.181 Duratex S.A. E-04/222339/2011 01/08/2011

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012

CELINO CESÁRIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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