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Dec. Mun. Boa Vista/RR 17-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 17-E de 15.02.2012

DOM-Boa Vista: 01.03.2012

Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado nos julgamentos do Contencioso Administrativo Tributário - CAT do Município de Boa Vista.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho 1992,

DECRETA :

CAPITULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO - CAT - E SEU PROCEDIMENTO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O procedimento Contencioso Administrativo Tributário - CAT do Município de Boa Vista terá início com a apresentação de reclamação contra lançamento de tributos ou imposição de penalidade, na forma dos arts. 241 a 267 do CTM, e será concluído com as decisões proferidas na Primeira e sendo o caso, na Segunda Instância Administrativa Tributária sendo regulamentado nos termos deste Decreto.

§ 1º. A Primeira Instância Administrativa Tributária será exercida por servidores públicos municipais do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, titulares dos cargos de Auditores Fiscais e/ou Fiscais Municipais indicados pelo Titular da Pasta e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º. A Segunda Instância Administrativa Tributária será exercida pelo Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, colegiado instituído pela Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009.

§ 3º. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas por servidor público municipal.

SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS

SUBSEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO

Art. 2º Compete às instâncias ( continua ... )

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