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Dec. Mun. Boa Vista/RR 24-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 24-E de 22.02.2012

DOM-Boa Vista: 01.03.2012

Dispõe sobre a Instituição do Concurso "IPTU Legal" para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista,

Considerando a importância de valorizar os contribuintes que cumprem regularmente com suas obrigações com o Fisco Municipal,

DECRETA :

Artigo 1º Fica instituído o sorteio IPTU LEGAL 2012, na forma do regulamento que constitui o anexo único deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Boa Vista - RR, 22 de fevereiro de 2012.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Boa Vista

Prefeitura Municipal de Boa Vista

Gabinete do Prefeito

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO CONCURSO "IPTU LEGAL 2012"

Art. 1º O Sorteio IPTU LEGAL 2012 tem como objetivo estimular o incremento da arrecadação municipal por meio da distribuição de prêmios aos contribuintes.

Art. 2º O Sorteio IPTU LEGAL 2012, correspondente ao exercício de 2012, tem inicio em de 1º de fevereiro de 2012 e será encerrado em 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º Poderá participar do Sorteio IPTU LEGAL 2012 toda pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, emitido pela Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, doravante denominada de PARTICIPANTE, que estiver adimplente com o Fisco Municipal, e pagar o valor do IPTU/2012 à vista ou parcelado até a data de seus respectivos vencimentos.

Art. 4º Para fazer jus ao prêmio o PARTICIPANTE deverá apresentar, além da quitação do IPTU 2012, o seu vínculo com o imóvel sorteado e sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

Parágrafo único. Não terá validade o boleto que apresentar rasuras, adulterações ou emendas que impossibilitem a identificação de sua autenticidade.

Art. 5º Os sorteios serão realizados em local público, preferencialmente no auditório do Palácio 9 de Julho, sede da Prefeitura de Boa Vista, com a presença de membros da Comissão Organizadora, autoridades e representantes da comunidade.

Art. 6º Os sorteios serão realizados nas seguintes datas:

I - 1º sorteio (especial): dia 25 de maio de ( continua ... )

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