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Dec. Mun. Boa Vista/RR 28-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 28-E de 24.02.2012

DOM-Boa Vista: 01.03.2012

Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto nº 169/E, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 169/E, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 3º-A:

"Artigo 3º-A. Para o pagamento em cota única do IPTU e TCL, será concedido desconto de 10% (dez por cento)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Boa Vista, em 24 de fevereiro de 2012.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Boa ( continua ... )

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