x
x
x
Dec. Mun. Belém/PA 69.187/12 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 69.187 de 17.02.2012

DOM-Belém: 24.02.2012

Disciplina a emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) em Lote, do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, no uso das atribuições legais, e

Considerando a necessidade de disciplinar a emissão do Recibo Provisório de Serviço (RPS) em lote, em razão da implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e);

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte obrigado à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ou de Recibo Provisório de Serviços (RPS) para cada prestação de serviço, em conformidade com o disposto nos artigos 6º e 7º da Instrução Normativa 004/2009, poderá emitir RPS em lote para as prestações de serviços, mediante utilização de software próprio, devendo efetuar a transmissão do lote dos RPS emitidos para conversão em NFS-e, diariamente.

§ 1º. A emissão do RPS em lote será autorizada:

I - para quem realize, no mínimo, 100 (cem) emissões de NFS-e mensais;

II - para os contribuintes que comprovarem ter desenvolvido ou adequado software próprio para emissão e envio dos documentos para conversão diária em NFS-e.

§ 2º. A autorização para a utilização da sistemática prevista neste artigo poderá ser revogada a qualquer tempo pela Administração Tributária, quando verificado o não atendimento das condições de segurança para a emissão da NFS-e.

Art. 2º A utilização da sistemática de emissão de RPS em lote é obrigatória para as pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços relacionadas no anexo único deste Decreto, observado o disposto no art. 1º.

Art. 3º Fica facultada a indicação dos dados do tomador do serviço no documento fiscal, quando se tratar de pessoa física, podendo o prestador utilizar a opção "Tomador não identificado".

Art. 4º A não conversão do RPS em lote em NFS-e equipara-se a não emissão de documento fiscal e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 5º A conversão do RPS em lote em NFS-e fora do prazo estipulado neste decreto, sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 6º Fica estipulado o prazo de até 60 (sessenta) dias para os contribuintes com atividades constante no anexo único adequarem-se ao disposto neste decreto.

Art. 7º Dá nova redação ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?