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IN SMF/SP 2/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 2 de 24.02.2012

DOM-São Paulo: 01.03.2012

Dispõe sobre os procedimentos contábeis, financeiros e operacionais a serem observados para o registro dos Depósitos Judiciais.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Lei Municipal nº 15.406/2011;

CONSIDERANDO a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, de que o registro da receita oriunda das transferências de depósitos judiciais deve seguir a natureza do depósito judicial;

RESOLVE :

Art. 1º O Fundo de Reserva instituído com base na Lei Municipal nº 15.406/2011 substitui o Fundo de Reserva instituído com base na Lei Federal nº 10.819/2003.

§ 1º. Sob este título será mantido 30% dos valores dos depósitos judiciais, contabilizado em conta de Passivo Financeiro.

§ 2º. Dos valores referentes aos depósitos judiciais, 70% serão repassados à PMSP e inicialmente serão registrados em conta de Passivo Financeiro, sob o Título de Depósitos Judiciais.

Art. 2º A Divisão de Contabilidade - DICON do Departamento de Contabilidade - DECON providenciará o registro:

I - do Fundo de Reserva;

II - do rendimento (SELIC) do Fundo de Reserva;

III - da atualização dos saldos dos depósitos com base nos demonstrativos fornecidos pela Instituição Bancária.

§ 1º. O registro do Fundo de Reserva será efetuado em contas de ativo e passivo financeiro, pela variação mensal dos saldos do Fundo de Reserva, conforme relatórios fornecidos pela Instituição Financeira.

§ 2º. O registro do rendimento do Fundo de Reserva será registrado como variação patrimonial ativa.

§ 3º. A atualização do saldo total dos depósitos será registrada como variação patrimonial passiva e calculada mensalmente, conforme relatórios fornecidos pela Instituição Financeira.

§ 4º. Em decorrência do disposto no § ( continua ... )

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