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Port. SMT/Natal - RN 11/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 11 de 29.02.2012

DOM-Natal: 01.03.2012

(Dispõe sobre o recolhimento dos créditos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - Taxa de Lixo, nas condições que especifica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelos Decretos nº 9.057, de 30 de abril de 2010, e nº 9.544, de 01 de novembro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Os créditos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - Taxa de Lixo referentes a exercícios anteriores gerados a partir de relançamentos resultantes de processos de Reclamações contra Lançamento e de Revisões da Área, assim como os gerados por ato de ofício de revisão de lançamento feito por Auditor do Tesouro Municipal, poderão ser recolhidos com descontos de até 20% (vinte por cento) ou parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, na forma prevista nesta Portaria.

§ 1º. Aplicar-se-á o disposto nesta Portaria aos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo:

I - decorrentes da conclusão de processos de reclamação contra lançamento e revisões de área oferecidos pelo contribuinte em exercícios anteriores;

II - referentes aos lançamentos retroativos não alcançados pelo prazo decadencial conforme informações e datas apuradas no recadastramento imobiliário;

III - apurados de ofício através de revisões de lançamentos de exercícios anteriores;

IV - apurados de ofício através de correções de erros gerados no recadastramento.

§ 2º. Serão efetuadas as atualizações monetárias dos valores da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preço de Construção pertinentes ao exercício em que for concluído o processo ou realizado o ato de ofício de que trata este artigo com o efetivo lançamento dos tributos, de acordo com o artigo 172 da Lei nº 3.882/89.

§ 3º. Na hipótese de revisão do lançamento de ofício, o sujeito passivo será comunicado dos atos na forma do ( continua ... )

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