x
x
x
Port. SMT/Natal - RN 12/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 12 de 29.02.2012

DOM-Natal: 01.03.2012

(Notifica os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de contribuintes do município do Natal, ficam obrigados a utilizarem o modelo de Nota Fiscal de que trata a alínea "e" do inciso "I" do artigo 91 do Decreto nº 8.162/2007, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial a definida no § 1º do artigo 99-C do Decreto nº 8.162/2007;

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de contribuintes do município do Natal, constantes do art. 60, da Lei 3.882/89, além dos já definidos nas Portarias de nºs 022/2009 - GS/SEMUT, de 01 de abril de 2009, 017/2011 - GS/SEMUT, de 04 de março de 2011 e 050/2011 - GS/SEMUT, de 01 de setembro de 2011, ficam obrigados a utilizarem o modelo de nota fiscal de que trata a alínea "e" do inciso "I" do artigo 91 do Decreto nº 8.162/2007, gerado através do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.natal.rn.gov.br/semut/directa:

Art. 2º Excluem-se da obrigatoriedade descrita no art. 1º desta Portaria:

I - a pessoa física;

II - a instituição financeira e sociedade integrante do sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários, autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

III - o prestador de serviço de administração de cartão de crédito, em relação, exclusivamente, a este serviço;

IV - a administradora de consórcio, em relação, exclusivamente, a este serviço;

V - o prestador de serviço de transporte coletivo, referente, exclusivamente, a transporte urbano de passageiros;

VI - o prestador de serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

VII - o Microempreendedor Individual (MEI), assim considerados aqueles enquadrados no art. 966 da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?