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NPF CRE - PR 16/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 24.02.2012

DOE-PR: 29.02.2012

Súmula: Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 103/2011.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

CONSIDERANDO o contido nos requerimentos anexos aos SIDs nº 10.852.501-0, 11.286.633-7, 11.327.224-4 e 11.327.225-2; expede a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS

(ANEXO I da NPF nº 103/2011), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 08875424 - Cervejaria Santa Catarina Ltda

1.1.1. Produto: Cerveja SAINT BIER PILSEN

Embalagem/Volume: vidro descartável - 355ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,50

1.1.2. Produto: Cerveja SAINT BIER DEMAIS TIPOS

Embalagem/Volume: vidro descartável - 355ml

Valor da base de cálculo: R$ 3,50

1.1.3. Produto: Cerveja SAINT BIER DEMAIS TIPOS

Embalagem/Volume: vidro descartável - 1000ml

Valor da base de cálculo: R$ ( continua ... )

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