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Res. CODEFAT 687/12 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 687 de 29.02.2012

D.O.U.: 01.03.2012

Obs.: Rep. DOU de 06.03.2012

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do período de recepção do Requerimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, para os defesos encerrados em 28 de fevereiro de 2012.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, até o dia 30 de março de 2012, o procedimento de recepção da documentação necessária à habilitação do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, relativa aos defesos elencados no anexo desta Resolução, com data de encerramento em 28 de fevereiro de 2012.

Art. 2º A habilitação do pescador artesanal ao benefício do Seguro-Desemprego a que se refere esta Resolução fica condicionada ao cumprimento dos demais critérios estabelecidos na Lei nº 10.779/2003 e Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLO SIMI

Presidente do Conselho

ANEXO

I - IN nº 48 de 05/11/2007 - Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas, Rios da Ilha de Marajó, BH dos rios Araguari, Flexal, Cassiporé, Cunani e Uaçã AP, (05 de nov a 28 de fev);

II - IN nº 13 de 25/10/2011 - Bacia Tocantins e Gurupi (01 de nov a 28 de fev);

III - IN nº 12 de 25/10/2011 - Bacia Araguaia (01 de nov a 28 de fev);

IV - IN nº 50 de 05/10/2007 - Bacia São Francisco (01 de nov a 28 de fev);

V - IN nº 196 de 02/10/2008 - Bacia Leste (01 de nov a 28 de fev);

VI - IN nº 195 de 02/10/2008 - Bacia Sudeste (01 de nov a 28 de fev);

VII - IN nº 25 de 01/09/2009 - Bacia Paraná (01 de nov a 28 de fev);

VIII - IN nº 201 de 22/10/2008 - Bacia Paraguai (05 de nov a 28 de fev);

IX - IN nº 209 de 05/11/2008 - Rio do RN (01 de dez a 28 de fev);

X - IN nº 210 de 25/11/2008 - Rios da PB (01 de dez a 28 de fev);

XI - IN nº 129 de 30/10/2006 - Açudes da Bahia (01 de dez a 28 de fev);

XII - IN nº 194 de 02/10/2008 - Bacia Paraná (01 de nov a 28 de ( continua ... )

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