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Port. Intermin. MICT/MCT 62/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 62 de 28.02.2012

D.O.U.: 01.03.2012

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para SUPRIMENTOS PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER (NCM - 8443.31 e 8443.32), industrializados na Zona Franca de Manaus,e revoga as Portarias Interministeriais MICT/MCT nº 30, de 21 de fevereiro de 2006, e nº 96, de 27 de abril de 2010).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 16 da Portaria Interministerial nº 269 de 30.08.2013.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.027245/2005-09, de 6 de outubro de 2005,

Resolvem:

Art. 1º Os Processos Produtivos Básicos para SUPRIMENTOS PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER (NCM - 8443.31 e 8443.32), industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pelas Portarias Interministeriais MDIC/MCT nº 30, de 21 de fevereiro de 2006 e nº 96, de 27 de abril de 2010, passam a ser os seguintes:

I - TONALIZADOR:

a) mistura, plastificação e homogeneização de matérias-primas;

b) moagem (desagregação mecânica preparatória para etapa de micronização);

c) micronização (moagem fina para obtenção de partículas de pó) ( continua ... )

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