x
x
x
Dec. Mun. Tupã/SP 6.837/12 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 6.837 de 13.01.2012

DOM-Tupã: 13.01.2012

Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-E), a Escrituração Mensal de Serviços (EMS), Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME) e Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDF) com pertinência ao Lançamento e Cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), e dispõe sobre outras providências.


Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação de dispositivos do Código Tributário do Município (LC nº 167/2009) referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO, que o Poder Público deve adotar medidas tendentes a simplificação e modernização da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos eficazes no combate a evasão fiscal.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-e)

Seção I
DA INSTITUIÇÃO E EMISSÃO

Art. 1º Fica instituída, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) conforme modelo constante do Anexo I, deste Decreto.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida digitalmente, inviolável, e documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviço no âmbito municipal, devendo ser armazenada em arquivo eletrônico.

§ 2º. Havendo prestações de Serviço o contribuinte deverá fazer uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).

§ 3º. Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é obrigatória a identificação do tomador do serviço, independente de o imposto ter sido ou não retido.

§ 4º. As operações efetuadas através da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços estão dispensadas de posterior declaração de serviços do contribuinte.

§ 5º. O contribuinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?