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LC Mun. Sarandi/PR 100/03 - LC - Lei Complementar do Município de Sarandi/PR nº 100 de 23.12.2003

DOM-Sarandi: 23.12.2003

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 70/2001, que normatiza o Sistema Tributário do Município de Sarandi, Estado do Paraná.


A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal :

Art. 1º A tabela XIV anexa a Lei Complementar nº 70/2001, de 26/12/2001, passa a vigorar com os seguintes valores:

"TABELA XIV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

1TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO E MATRÍCULASReais
1.1Apreensão de bens móveis ou semoventes 
1.1.1Apreensão por espécie ou unidade10,00
1.1.2Depósito por dia ou fração de bens apreendidos5,00
1.1.3Matricula de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais característicos por unidade0
1.1.4Reincidência de apreensão por espécie ou unidade40,00
( continua ... )

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