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LC Mun. Fraiburgo/SC 101/08 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 101 de 23.12.2008

DOM-Fraiburgo: 23.12.2008

Dispõe sobre a atualização do Sistema Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o § 3º do Artigo 83, da SUBSEÇÃO VI, BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 7 DA LISTA DE SERVIÇOS, do CAPÍTULO III, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, do TÍTULO III, IMPOSTOS, com a seguinte redação:

"§ 3º. A base de cálculo dos serviços previstos no subitem 7.04 da lista de serviços terão redutor de setenta por cento."

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o Artigo 30, da SEÇÃO V, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO, CAPÍTULO I, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TÍTULO III, IMPOSTOS, com a seguinte alteração:

"Artigo 30. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das TSPEDs - Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, que com ele serão cobradas, será efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pelo Município ou na Tesouraria Municipal:

I - em um só pagamento, com desconto de 20% (vinte por cento), se recolhido até o dia 10 (dez) de abril;

II - em um só pagamento com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o dia 10 (dez) de maio;

III - de forma parcelada, em 06 (seis) parcelas, até o dia 10 (dez) dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e de outubro."

Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o Artigo 395, CAPÍTULO V, COBRANÇA E PAGAMENTO, TÍTULO VI, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, com a seguinte ( continua ... )

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