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LC Mun. Fraiburgo/SC 104/09 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 104 de 12.11.2009

DOM-Fraiburgo: 12.11.2009

Institui a lei municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei :

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado e simplificado das Microempresas (ME), das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e do Empreendedor Individual (EI), adiante denominadas de ME, EI e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º O tratamento jurídico incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

II - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, exceto as atividades consideradas de alto risco;

III - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM, na legislação estadual e municipal.

CAPÍTULO I
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e alterações posteriores e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

Art. 4º A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ( continua ... )

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