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LC Mun. Fraiburgo/SC 120/10 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 120 de 28.10.2010

DOM-Fraiburgo: 28.10.2010

Dispõe sobre a atualização do Sistema Tributário Municipal - Lei Complementar nº 53/2003.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o § 2º do Artigo 15, da SEÇÃO II, BASE DE CÁLCULO, do CAPÍTULO III, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, do TÍTULO III, IMPOSTOS, acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

"IV - Construção com área inferior a 08% (oito por cento) da área do terreno."

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com Artigo 23, da SEÇÃO II, BASE DE CÁLCULO, do CAPÍTULO I, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, do TÍTULO III, IMPOSTOS, acrescido do inciso I-A, com a seguinte redação:

"I-A - 0,30% (trinta centésimos por cento), para os imóveis edificados resultantes de unificação".

Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o inciso I do Artigo 40, da SEÇÃO II, BASE DE CÁLCULO, do CAPÍTULO II, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, do TÍTULO III, IMPOSTOS, com a seguinte redação:

"I - 1% (um por cento) sobre a parte financiada, nas transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação;"

Art. 4º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o inciso I do Artigo 546, da SEÇÃO I, MULTAS, do CAPÍTULO I, PENALIDADES EM GERAL, do TÍTULO IX, PENALIDADES E SANÇÕES, acrescido das alíneas "j" e "k", com a seguinte ( continua ... )

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