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LC Mun. Praia Grande/SP 581/10 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 581 de 30.12.2010

DOM-Praia Grande: 30.12.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 574, de 17 de novembro de 2010


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em de 30 de dezembro 2010, provou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso I do artigo 34 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

I - em que não existirem edificações, como definido no artigo 1º deste Código;"

Art. 2º O artigo 137 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, fica acrescido do inciso IX:

"Artigo 137. (...)

IX - as empresas prestadoras de serviços voltados à exploração de petróleo e gás."

Art. 3º. O § 1º do artigo 241 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 241. (...)

§ 1º. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos não pagos em tempo hábil deverão ser inscritos no livro próprio da dívida ativa municipal."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de dezembro de 2010, ano quadragésimo quarto da emancipação.

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

PREFEITO

Reinaldo Moreira ( continua ... )

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