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Dec. Mun. Campo Belo/MG 2.656/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 2.656 de 30.08.2011

DOM-Campo Belo: 30.08.2011

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campo Belo, o sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina Obrigações Acessórias pela Internet e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em especial, os incisos II e V do artigo 210, e os incisos II, IV e V do artigo 219, e

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Campo Belo, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente, o inciso XXII do artigo 37;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal 116/03;

CONSIDERANDO os preceitos da Lei 1.349/89 de 21/12/1989 que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Belo, em especial, o que trata o Capítulo III e suas alterações;

CONSIDERANDO os preceitos da Lei Complementar Municipal 060/2003. que "dispõe sobre a nova lista de serviços para efeitos de incidência do ISSQN e da outras providências" e, suas alterações;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

CONSIDERANDO o disposto no § 2o do artigo 113 do Código Tributário Nacional e, que a Lei Complementar Municipal 060/2003. criou as obrigações acessórias, especialmente, nos parágrafos e caput do artigo 15 e,

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regulamentar as Obrigações Acessórias necessárias à gestão do ISSQN, que devem ser observadas e cumpridas por pessoa natural ou jurídica, ainda que imune ou isenta do imposto, conforme o caso, e pelos prestadores e tomadores de serviços no Município de Campo Belo,

DECRETA ( continua ... )

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