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Dec. Mun. Descalvado/SP 3.798/11 - Dec. - Decreto do Município de Descalvado/SP nº 3.798 de 24.10.2011

DOM-Descalvado: 24.10.2011

Institui o Sistema Eletrônico de Documentos Fiscais para os contribuintes responsáveis do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras disposições na forma que especifica.


Dr. Luís Antônio Panone, Prefeito do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no parágrafo 6º do artigo 161 da Lei nº 3.390, de 15 de dezembro de 2010 que instituiu o Novo Código Tributário Municipal e considerando que o sistema eletrônico instituído pelo presente visa dinamizar os serviços contábeis, de lançamento, de tributação, recolhimento do tributo e praticidade operacional aos empresários e prestadores de serviços:

DECRETA :

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município o Sistema Eletrônico de Documentos Fiscais "eISS" e informações relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN atendidas as disposições estabelecidas no Código Tributário Municipal e neste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFSe ou a Nota Fiscal de Serviços Convencional - NFSC, são de emissão obrigatória toda vez que ocorrer o fato gerador do imposto, dentro do respectivo mês do fato, podendo ser proporcional à execução dos serviços, quando estes demandarem tempo superior a 01 (um) mês para sua conclusão.

Art. 3º A operacionalização do Sistema se fará pela Secretaria de Finanças, por intermédio da Seção de Tributação à qual fica delegada competência para expedir Instruções Normativas a respeito.

Art. 4º Para fins de recolhimento do ISSQN será utilizada pelo Contribuinte ou Responsável uma das seguintes modalidades:

I - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFSe;

II - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica;

III - Nota Fiscal Convencional de Serviços - NFCS;

IV - Recibo Provisório.

( continua ... )

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