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Lei Mun. Rondonópolis/MT 5.616/08 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 5.616 de 18.12.2008

DOM-Rondonópolis: 18.12.2008

Dispõe em instituir a NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços das empresas inscritas no Cadastro Fiscal Municipal.

Parágrafo único. Fica instituído o RPS - Recibo Provisório de Serviços a ser utilizada exclusivamente pelas empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSE.

Art. 2º As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.

Art. 3º Os casos omissos e pertinentes à aplicação desta Lei será regulamentado através de Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 18 de dezembro de 2008; 92º da Fundação e 55º da Emancipação Política.

ADILTON DOMINGOS SACHETTI

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada no DIORONDON.

GASTÃO DE MATOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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