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Lei Mun. São Lourenço do Oeste/SC 483/85 - Lei do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 483 de 03.12.1985

DOM-São Lourenço do Oeste: 03.12.1985

(Introduz Modificações na Lei nº 298/79 de 18/12/79 - Código Tributário Municipal.)


CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste - SC, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Ficam alterados os artigos 34 e 202 da Lei nº 298/79 que o Código Tributário do Município de São Lourenço d'Oeste, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 34. O imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa ou a ela equiparado, ou sobre a Base de Cálculo de Cr$ 9.000.000, quando o prestador do serviço for profissional autônomo, de conformidade com a Tabela do Anexo I.

Artigo 202. Além da Base de Cálculo utilizada para o imposto sobre o serviço, fica instituída a Unidade de Referência de Cr$ 150.000 para o cálculo das Taxas."

Art. 2º Fica alterada de 150% para 35% ao ano a porcentagem sobre a Unidade de Referência no item 10.11 do Anexo II do CTM TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS e incluído o item 12.14 do ANEXO II do CTM.

"12.14 - Bochas - com incidência da porcentagem de 35% sobre a Unidade de Referência ao ano."

Art. 3º Ficam alterados os itens 4 e 5 do ANEXO VII ao CTM - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS que passam a ter a seguinte redação:

"4 - AMBULANTE QUE OCUPE ÁREA EM LOGRADOURO PÚBLICO:

  
4.1 - Por dia 3,5% UR
4.2 - Por mês 200% UR
4.3 - Por ano ( continua ... )

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