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Lei Mun. São Lourenço do Oeste/SC 449/85 - Lei do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 449 de 03.04.1985

DOM-São Lourenço do Oeste: 03.04.1985

Altera o capítulo XV do Código Tributário Municipal.


CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste - SC, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica alterado o Capítulo XV - Da Contribuição de Melhoria, artigos 112 e 113 do Código Tributário Municipal, Lei nº 298/79, de 18/12/79 com a modificação introduzida pela Lei nº 404/84, de 17/02/84, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 112. (...)

Seção I
Hipótese de incidência

A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é o benefício por imóvel, em razão de obra pública, construção de calçamento ou pavimentação asfáltica.

Seção II
Sujeito Passivo

Contribuinte é o proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, do imóvel beneficiado.

Seção III
Base de Cálculo

A contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada.

Para efeito de determinação do limite total serão computadas as despesas de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos, cujo valor será atualizado à época do lançamento.

Artigo 113. (...)

Seção I
Do Lançamento

a) Concluída a obra ou etapa, o Executivo publicará relatório contendo:

I - relação dos imóveis beneficiados pela ( continua ... )

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