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Lei Mun. São Lourenço do Oeste/SC 404/84 - Lei do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 404 de 17.02.1984

DOM-São Lourenço do Oeste: 17.02.1984

Altera o artigo 112 da Lei nº 298/79 - Código Tributário Municipal.


CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste - SC, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 05/12/83, alterado o artigo nº 112 da Lei Municipal nº 298/79, de 18/12/79, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 112. A Contribuição de Melhoria, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, terá como limite total a despesa realizada, não se levando em conta a valorização imobiliária decorrente da obra pública e tampouco o limite individual correspondente ao acréscimo do valor que da obra possa resultar para os imóveis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste - SC, em 17 de fevereiro de 1984.

CAIRU HACK

Prefeito ( continua ... )

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