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LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 22/96 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 22 de 30.08.1996

DOM-São Lourenço do Oeste: 30.08.1996

Dispõe sobre Lei Municipal que trata de Matéria Tributária e dá outras providências.


ÁLVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste (SC).

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III e sua letra "a", do artigo 134 da Lei 298 de 18 de dezembro de 1979, passarão a vigorar com a seguinte e única redação:

"Artigo 134. (...)

I - (...)

II - (...)

III - Multa sobre o principal, corrigido monetariamente, de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo vencido e não pago."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as letras "a", "b" e "c" do inciso III do Art. 134 da Lei 298 e a Lei Complementar nº 16/96 de 02 de abril de 1996 .

Centro Administrativo Municipal de São Lourenço d'Oeste, 30 de agosto de 1996.

ÁLVARO FREIRE CALEFFI

Prefeito ( continua ... )

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