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LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 19/96 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 19 de 19.04.1996

DOM-São Lourenço do Oeste: 19.04.1996

Altera a Lei nº 298, de 18/12/79, CTM - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


ÁLVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei .

Art. 1º Introduz no Artigo 6º da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, o Parágrafo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Nas sedes de Distritos e Vilas, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre terrenos comprovadamente alagadiços, situados às margens de riachos e rios, terão sua alíquota reduzida em 80% (oitenta por cento), desde que observado o Art.160 da Lei Orgânica Municipal - LOM".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/01/96.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Centro Administrativo Municipal de São Lourenço d'Oeste, 19 de abril de 1996.

ÁLVARO FREIRE CALEFFI

Prefeito ( continua ... )

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