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LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 16/96 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 16 de 02.04.1996

DOM-São Lourenço do Oeste: 04.02.1996

Altera art. 134, da Lei que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM - e dá outras providências.


ÁLVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste - SC.

Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O item III, do Art. 134, da Lei nº 298/79 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 134. (...)

I - (...)

II - (...)

III - Multas sobre o principal, devidamente atualizado monetariamente, de:

a) 05% (cinco por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30(trinta) dias após o vencimento.

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até' sessenta dias após o vencimento.

c) (Revogado)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Centro Administrativo Municipal de São Lourenço d'Oeste, 02 de abril de 1996.

ÁLVARO FREIRE CALEFFI

Prefeito ( continua ... )

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