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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.278/12 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.278 de 04.01.2012

DOM-Votorantim: 04.01.2012

(Altera os dispositivos do Decreto nº 3.782/09, que dispõe sobre a restituição e compensação de tributos municipais e dá outras providências.)


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto 3782/09, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Para efeito do disposto no art. 2º da Lei 2023/08, a utilização de créditos do sujeito passivo e a quitação de seus débitos serão autorizadas através de procedimentos internos junto à Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita, observado o disposto neste regulamento.

Artigo 2º (...)

V - indicação exata do montante e da natureza do crédito do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública Municipal, e os respectivos documentos comprobatórios, sendo que, no caso de crédito originário de pagamento indevido, deverão ser juntados aos autos os comprovantes originais de pagamento, que ficarão retidos quando do deferimento da compensação ou da restituição;(NR)

(...)

Artigo 5º Fica a Superintendência da Receita autorizada a expedir Resolução determinando a apresentação de declaração digital ou outro documento necessário, bem como estabelecimento de procedimento diverso para a operacionalização da compensação compatível com o Sistema de Declaração Digital do ISS, utilizado por este Município." (NR)

Art. 2º Aplicam-se as normas previstas no Decreto 3782/2009, quanto aos documentos necessários ao reconhecimento de pagamentos indevidos, de qualquer natureza, e à análise dos respectivos pedidos de restituição.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças somente processará a devolução de valor se constante a autorização expedida pelo servidor responsável pela Secretaria competente, bem como se presentes as documentações exigidas pelo regulamento aplicável, demonstrando o pagamento indevido.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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