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Dec. Mun. Timbó/SC 920/07 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 920 de 10.10.2007

DOM-Timbó: 10.10.2007

Altera o ANEXO I do Decreto nº 886, de 10 de setembro do corrente, que dispõe sobre Códigos de Situação Tributária para Declaração de Serviços prestados.


OSCAR SCHNEIDER, Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos V, c/c art. 70, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de Abril de 1990 e art.291 da Lei Complementar nº 142/98 (Código Tributário do Município de Timbó),

DECRETA :

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 886, de 10 de setembro do corrente, passa a ter as seguintes alterações:

"ANEXO I
Códigos de Situação Tributária - CST

Tabela 1 - Códigos de Situação Tributária para Declaração de Serviços Prestados

 Sigla Descrição Situação
0  
1  
2  
6 ISE Isenta
7 IMU Imune
8 NTIFxNão tributada - ISS regime fixo
9 NTIEs Não Tributada - ISS regime Estimativa
10 NTICc Não Tributada - ISS Construção Civil recolhido antecipadamente"

Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar de 10 de setembro do corrente, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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