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LC Mun. Uberlândia/MG 537/11 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 537 de 19.12.2011

DOM-Uberlândia: 19.12.2011

(Regulamenta a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e suas alterações.)


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, instituindo o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP no Município de Uberlândia, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, "d", parágrafo único, 170, IX, e 179 da Constituição Federal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar e nos termos dos arts. 966, 970 e 1.179 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações - Código Civil, considera-se:

I - microempreendedor individual: o empresário individual, caracterizado como microempresa, que aufira receita bruta anual até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), exceto aquele que:

a) possua outra atividade econômica;

b) exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística;

II - microempresa: o empresário, a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com seus registros efetivados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

III - empresa de pequeno porte: o empresário, a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) com seus registros efetivados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Parágrafo único. Considera-se receita bruta, para os fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Art. 3º Não se inclui no regime desta Lei Complementar, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a X do § 4º do art. 3º, da ( continua ... )

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