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LC Mun. Lavras/MG 159/08 - LC - Lei Complementar do Município de Lavras/MG nº 159 de 11.12.2008

DOM-Lavras: 11.12.2008

Altera a Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de2006, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Lavras.


Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2.006, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, passa ser alterada, na forma aqui disposta, nos dispositivos que menciona.

Art. 2º Fica suprimido o parágrafo segundo do artigo 73, da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 3º Acrescenta-se inciso IV ao Art. 206, da Lei Complementar nº 092, de 15.12.06, com a seguinte redação:

"(...)

IV - 75 UFML:

a) por deixar de declarar ou declarar de forma irregular as informações na Declaração Eletrônica de Serviços - DES (por documento);

b) por deixar, quando tomador, de reter o imposto prestador (por prestador);

c) por deixar de receber, quando substituto tributário, Nota Fiscal Eletrônica do prestador de serviços."

Art. 4º Acrescenta-se inciso XII ao Art. 207, da Lei Complementar nº 092, de 15.12.06, com a seguinte redação:

"(...)

XII - por emitir ou utilizar documento fiscal vencido 20% (vinte por cento) do valor da prestação."

Art. 5º A alíquota de 3% (três por cento) prevista para a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, disposta no subitem 7.17 do item 7, do Anexo I, da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de ( continua ... )

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